05/06/2007 -
DCTF - Multa por atraso na entrega.
DECISÃO INÉDITA - STJ anula laudo porque perito da Polícia Federal não paga anuidade ao Conselho Regional de Contabilidade.
PERDAS DE CAPITAL - Perdas na alienação de bens tomados em Arrendamento Mercantil (Leasing) pelo vendedor.
DESPESAS FINANCEIRAS. ATIVO DIFERIDO. AMORTIZAÇÃO - Juros sobre o capital na fase pré-operacional.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas até o 10º dia do mês seguinte ao de sua competência continua em plena vigência.
04/06/2007 -
FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) - Empresas devem consultar no site da Previdência Social rol das ocorrências que serão consideradas para o cálculo do respectivo Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Caso discorde, empresa têm 30 dias para apresentar impugnação, contados a partir de 1º de junho de 2007.
01/06/2007 -
SIMPLES NACIONAL - Migração da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples de que trata a Lei nº 9.317/1996 para o Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006. Procedimentos a serem observados.
SIMPLES NACIONAL - Parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições previstos no Simples Nacional, de responsabilidade da microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006. Procedimentos a serem observados.
