SIMPLES NACIONAL - Parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições previstos no Simples Nacional, de responsabilidade da microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006. Procedimentos a serem observados. Texto publicado em 1/6/2007 às 13h33m.
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