15/09/2021 -
ICMS-SP – Redução de base de cálculo: operações com produtos alimentícios - Aplicação da redução de base de cálculo prevista nos artigos 3º e 39 do Anexo II do RICMS/SP.
ICMS-RS – DIFAL - Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não-contribuinte do ICMS: aplicação de benefício fiscal de redução de base de cálculo e de isenção de ICMS no cálculo do imposto devido - Decreto dispõe sobre a forma de aplicação de benefício fiscal de redução de base de cálculo e de isenção de ICMS no cálculo do imposto devido relativo ao diferencial de alíquotas incidente nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não-contribuinte do imposto.
Indébito tributário. Créditos recuperados em decisão judicial transitada em julgado. Incidência do IRPJ e CSLL. Momento de ocorrência do fato gerador - Para a Receita Federal, o ganho obtido deve ser tributado pelo IRPJ e CSLL no momento do trânsito em julgado da ação que reconheça o direito à compensação. Para o TRF da 3ª Região, o fato gerador ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pela Receita Federal.
Empresa e ex-empregado não terão de recolher INSS sobre parcelas indenizatórias previstas em acordo - O acordo não previa o reconhecimento de vínculo de emprego.
Opção por contribuir para a previdência social sobre o valor da receita bruta (CPRB) - É admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados?
14/09/2021 -
Compensação de créditos tributários decorrentes de decisão judicial transitada em julgado: procedimentos, hipóteses de vedação e requisitos prévios à recepção da declaração de compensação - Procedimentos para a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado no âmbito da Receita Federal, hipóteses de vedação e requisitos prévios à recepção da declaração de compensação.
