20/10/2021 -
Adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC): prazo para incorporação ao capital social da sociedade - O AFAC será equiparado a negócio de mútuo, se não demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou cotas de capital.
Lucro presumido. Receita bruta. Administração de imóveis próprios - Despesas condominiais, taxas e tributos incidentes sobre o imóvel administrado.
TRT-10 permite que empresa coloque empregados do grupo de risco para covid-19 em teletrabalho - A decisão foi tomada no julgamento de Mandado de Segurança ajuizado contra decisão de magistrado de primeiro grau que determinou a dispensa dos trabalhadores do grupo de risco de comparecimento ao trabalho.
Inicia-se a obrigatoriedade de apresentação da DCTFWeb para as pessoas físicas e jurídicas do 3º grupo do eSocial - Fazem parte do 3º grupo do eSocial as empresas optantes pelo Simples Nacional, MEI, produtores rurais pessoa física, empregadores pessoa física com exceção dos empregadores domésticos, entidades imunes e isentas e as empresas do 2º grupo do eSocial que ainda não entregavam a DCTFWeb.
19/10/2021 -
Importação por encomenda: encomendante do encomendante - Receita Federal esclarece que presença de um terceiro envolvido na importação por encomenda - o encomendante do encomendante predeterminado - não é vedada pela legislação, não descaracteriza a operação de importação por encomenda, e, portanto, não é obrigatória sua informação na Declaração de Importação, desde que as relações estabelecidas entre os envolvidos na importação indireta representem transações efetivas de compra e venda de mercadorias.
