21/02/2022 -
ICMS/SP – Escrituração fiscal de aquisições interestaduais sujeitas ao recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do RICMS/SP - Norma consolida o entendimento a respeito da forma de escrituração fiscal das aquisições de mercadorias em operações interestaduais, cujo recolhimento antecipado do imposto referente às operações subsequentes compete ao contribuinte paulista, sujeito ao regime periódico de apuração, nos termos do artigo 426-A do RICMS/SP.
Sefaz-SP facilita entrega de declarações de produtores rurais em novo sistema pela internet - Conhecida como DIPAM-A, documento pode ser entregue eletronicamente sem necessidade de comparecimento presencial ou agendamento.
SEF/MG esclarece sobre a cobrança da diferença de alíquota (Difal) em Minas Gerias - ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte do imposto será exigido a partir de 5 de abril de 2022.
Portaria MTP nº 346, de 18 de fevereiro de 2022 - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a antecipar, a partir da competência março de 2022, o pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais, aos beneficiários domiciliados nos municípios de Canapi, no Estado de Alagoas, Teresina de Goiás, no Estado de Goiás, e Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.
Portaria CGSN/SE nº 81, de 18 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Petrópolis (RJ).
Decreto nº 10.972, de 18 de fevereiro de 2022 - Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a pré-seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo Programa Universidade para Todos (PROUNI).
Resolução CMN nº 4.982, de 17 de fevereiro de 2022 - Altera a Resolução nº 2.838, de 30 de maio de 2001, que dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento.
20/02/2022 -
PIS/Cofins. Regime não cumulativo. Valor base para cálculo do montante do crédito das contribuições - Fator que também merece destaque na incidência não cumulativo é o valor a ser considerado no cálculo do montante do crédito a ser apurado da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referente à aquisição de insumos.
19/02/2022 -
PIS/Cofins. Rateio proporcional. Créditos. Receitas Financeiras - Procedimentos a serem observados para fins de apropriação de créditos de PIS/Pasep e de Cofins em relação aos custos, despesas e encargos comuns que dão direito a créditos das contribuições no regime de incidência não-cumulativa.
PIS/Cofins. Regime não cumulativo. Créditos. Insumo. Conceito (STJ, CARF e RFB) - Conceito de insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS/Cofins.
DIRPF 2022 – IRPF 2022: Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - O comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos. A fonte pagadora, pessoa jurídica ou pessoa física, que deixar de fornecer o comprovante aos beneficiários, dentro do prazo legal ou fornecê-lo com inexatidão, fica sujeita ao pagamento de multa.
DIRPF 2022 – IRPF 2022: Rendimentos de aluguéis de bens móveis e imóveis recebidos por pessoas físicas - Como são tributados os rendimentos de aluguéis de bens móveis e imóveis recebidos por pessoas físicas?
DIRPF 2022 – IRPF 2022: Rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa física à pessoa física. Despesas que podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda (carnê-leão) - O excedente das despesas arcadas pelo locador e enquadradas como passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de apuração mensal (carnê-leão) podem ser abatidos nos meses subsequentes?
Vigilante que trabalhou nos feriados do dia nacional da categoria receberá pagamento em dobro - No Brasil, o Dia do Vigilante é comemorado em 20 de junho.
18/02/2022 -
Covid-19: Justiça do Trabalho de 1º Grau confirma demissão por justa causa de trabalhadora que se recusou a vacinar contra a Covid-19 - Para a magistrada, a trabalhadora certamente foi influenciada por notícias e comentários desprovidos de respaldo científico, deliberadamente optou por recusar a vacina que poderia protegê-la das formas mais graves do COVID, causando-lhe não apenas prejuízo à saúde própria e da coletividade, como também a seus direitos trabalhistas.
Prorrogado o prazo para início de emissão obrigatória de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio exclusivamente eletrônico - Até 31 de dezembro de 2022, as empresas, cooperativas de trabalho ou de produção e órgãos gestores de mão de obra ou sindicatos da categoria não serão autuados pela ausência de envio dos eventos "S-2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador" e "S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos" no eSocial.
