11/04/2022 -
NF-e: Desativação dos protocolos TLS 1.0 e TLS 1.1 - A Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), para garantir o bom funcionamento do Ambiente de Autorização dos Documentos Fiscais Eletrônicos, deverá desabilitar os protocolos de comunicação mais antigos (TLS 1.0 e TLS 1.1) a partir do dia 11/04/2022.
Lucro presumido - Atividade imobiliária - Permuta de imóvel sem torna: recolhimento indevido de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Existe a possibilidade de repetição de indébito dos últimos cinco anos em relação ao que foi indevidamente recolhido pelo contribuinte em tais operações.
ICMS/MG: Identificação do destinatário na NFC-e - SEF/MG aumenta de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 o limite de valor da NFC-e, modelo 65, acima do qual o contribuinte emitente deve incluir, obrigatoriamente, a identificação do destinatário do documento. Para NFC-e abaixo de R$ 10.000,00, a identificação do destinatário ocorre apenas quando solicitada pelo consumidor do produto ou serviço.
ICMS/SP: DIFAL - EC 87/2015 - Portaria disciplina o recolhimento da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo de São Paulo e interestadual - DIFAL nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado. Recolhimento por Contribuintes sem Inscrição Estadual em São Paulo; e Recolhimento por Contribuintes com Inscrição Estadual em São Paulo.
07/04/2022 -
Cancelamento de férias antes do seu início - Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador poderá cancelar ou modificar o início previsto?
06/04/2022 -
RAIS Ano-Base 2021 deve ser apresentada até o dia 29/04/2022 - Quais são as empresas, pessoas físicas e entidades que são obrigadas a apresentar a RAIS Ano-Base 2021?
Empregado - Pedido de demissão: obtenção de novo emprego no curso do aviso prévio - O empregado que pede demissão, na obtenção de novo emprego, fica dispensado do cumprimento do aviso prévio?
28/03/2022 -
Pagamento de auxílio-alimentação aos empregados: novas regras - Medida Provisória dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do artigo 457 da CLT.
23/03/2022 -
Adicional de insalubridade: pagamento por liberalidade do empregador - Adicional de insalubridade pagamento por liberalidade do empregador pode ser suprimido?
22/03/2022 -
Falta de anotações básicas na CTPS do empregado: novos valores de multas - A falta de discriminação da remuneração do empregado na CTPS gera multa no valor de R$ 3.000,00 por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidência. No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 por empregado prejudicado. A infração constitui exceção ao critério da dupla visita. A falta de anotações básicas do contrato de trabalho também gera multa R$ 600,00 por empregado prejudicado.
