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ICMS/SP: DIFAL - EC 87/2015 - Portaria disciplina o recolhimento da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo de São Paulo e interestadual - DIFAL nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado. Recolhimento por Contribuintes sem Inscrição Estadual em São Paulo; e Recolhimento por Contribuintes com Inscrição Estadual em São Paulo. Texto publicado em 11/4/2022 às 7h53m.
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