19/04/2022 -
E o Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP)? - Prazo para adesão ao Relp termina no próximo dia 29, mas, até agora, a Receita Federal não liberou os aplicativos para adesão ao programa.
Trabalhadora ganha direito a permanecer em home office por proteção do trabalho feminino - Uma decisão em tutela de urgência, proferida pela Justiça do Trabalho do Ceará no dia 25 de março, garantiu que uma trabalhadora possa se manter em home office ou em regime de trabalho semi-presencial em Fortaleza ou Região Metropolitana.
Lucro real anual - Incentivos fiscais: dedução do IRPJ devido - Do IRPJ devido em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, poderá ser deduzido algum incentivo fiscal?
Portaria MTP nº 806, de 13 de abril de 2022 - Altera as Normas Regulamentadoras nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), anexo 13-A (Benzeno) da NR 15 (Atividades e Operações Insalubres), nº 20 (Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis), nº 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração), nº 29 (Segurança e Saúde no Trabalho Portuário), nº 32 (Segurança e Saúde nos Trabalhos em Serviços de Saúde) e nº 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval).
Base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação de mercadorias do exterior do País - Valores que compõem a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação de mercadorias do exterior do País, por conseguinte, compõem a NF-e de Importação e NF-e Complementar de Importação.
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 33, de 14 de abril de 2022 - Cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2021, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2022, nos casos de situação especial, aos contribuintes domiciliados no Município de Petrópolis, localizado no Estado do Rio de Janeiro.
18/04/2020 -
Terceira Turma do STJ considera ilegal indenização antecipada por rescisão unilateral de representação comercial - Para a Terceira Turma, a indenização devida ao representante comercial nos casos de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação não pode ser paga de forma antecipada, antes do encerramento da relação contratual, ainda que exista cláusula com essa previsão explícita.
18/04/2022 -
Créditos extemporâneos de PIS/Cofins - Reflexos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
