07/07/2022 -
Lucro real, presumido e arbitrado – IRPJ: prazos para pagamento e códigos de recolhimentos - Como e quando deve ser pago o imposto apurado pela pessoa jurídica?
Justiça do Trabalho decide que pandemia da Covid-19 não caracteriza força maior para redução de multa rescisória paga a ex-empregado - A decisão afastou a configuração da força maior sustentada pela empresa como justificativa para a dispensa do empregado com o pagamento apenas da metade da multa do FGTS.
Transporte escolar – Motorista: exame toxicológico - STJ decide que motorista escolar deve realizar exame toxicológico para habilitar e renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Sócio de sociedade simples de prestação de serviços profissionais: obrigação de fazer retiradas mensais, a título de pró-labore - Segundo a Receita Federal, pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho – pró-labore.
Postos de Combustíveis: Decreto obriga divulgação dos preços dos combustíveis em 22 de julho de 2022 - De acordo com o Decreto, até 31 de dezembro de 2022 deverão ser informados separadamente os preços praticados dos combustíveis automotivos e os valores aproximados relativos ao ICMS, PIS, Cofins e Cide-combustíveis. O decreto não prevê penalidades para os postos que não cumprirem a determinação do governo.
06/07/2022 -
Lucro arbitrado: arbitramento do lucro pela Receita Federal - É possível invalidar o arbitramento do lucro por meio da apresentação de livros e documentos que foram exigidos, mas não apresentados à época do lançamento?
