06/12/2022 -
Contribuição Previdenciária: Equiparado a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias, principais e acessórias - Quais são as pessoas jurídicas e pessoas físicas que se equiparam à empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias, principais e acessórias?
Juro de mora e verba honorária sobre indenização decorrente de rescisão de contrato de trabalho determinada judicialmente não se sujeitam a recolhimento de imposto de renda - A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que determinou à Fazenda Nacional que proceda à compensação ou à restituição dos valores indevidamente recolhidos.
Reconhecimento contábil de encargos de depreciação - Para fins fiscais, em qual momento o encargo de depreciação poderá ser imputado no resultado da pessoa jurídica?
Empregado do sexo masculino não tem direito a intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária - Segundo a relatora do caso, é incabível a aplicação extensiva do dispositivo aos homens, por se tratar de regra legal que visa a proteger e resguardar as peculiaridades do sexo feminino.
Empregador é condenado por coagir empregado a pedir demissão após acusação de furto - O trabalhador alegou que ele e um colega foram injustamente acusados de furto de quatro garrafas de cerveja durante entrega de mercadoria.
Acordo que reduz salário de terceirizado após mudança de tomador de serviço não é homologado - Cláusula fere legislação trabalhista e norma constitucional.
05/12/2022 -
A criação do Imposto de Renda completa 100 anos neste mês - O tributo nasceu de uma lei discutida e aprovada pelos senadores e deputados em dezembro de 1922 e assinada pelo presidente Arthur Bernardes no dia 31, a poucas horas da virada do ano.
ICMS: Valor do frete cobrado em separado pelo vendedor - Nas operações em que caiba ao vendedor, por si ou por sua conta e ordem, providenciar a entrega da mercadoria adquirida no endereço do destinatário, o valor do frete cobrado, ainda que em separado, deve ser incluído na base de cálculo do ICMS?
Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem: Suspensão do IPI - Estabelecimentos que podem gozar da suspensão do IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.
