06/03/2023 -
PERSE - Benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: Esclarecimentos da Receita Federal - Receita Federal presta importantes esclarecimentos sobre o benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021 (PERSE), inclusive em relação às empresas excluídas do Simples Nacional.
Resolução disciplina a transferência de fundos por meio de DOC e de TEC - Resolução do Banco Central dispõe sobre a transferência de fundos por meio de Documento de Crédito (DOC) e de Transferência Especial de Crédito (TEC).
Justiça aplica Código de Defesa do Consumidor por analogia e sócios passam a responder por dívidas trabalhistas - A 14ª Turma do TRT-2 manteve entendimento do juízo de primeiro grau que, por aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), direcionou a execução para que os sócios respondessem pelas dívidas trabalhistas de empresa do ramo de estacionamento de veículos.
Justiça do Trabalho mantém justa causa de empregador que deixou de fornecer complemento de vale-transporte - A 8ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que considerou falta grave do empregador o não complemento de vale-transporte a uma auxiliar de limpeza.
Empregador não tem direito de escolher sindicato baseado em conveniência - A Justiça do Trabalho negou pedido de uma instituição de ensino para considerar inexistente a relação jurídica entre ela e o sindicato da categoria. O estabelecimento alega que é filiado a outra entidade.
Turma Nacional decide que não incide IR sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação - O Colegiado da TNU reuniu-se em sessão de julgamento no dia 7 de dezembro de 2022, em Brasília.
Operações realizadas com criptoativos: Obrigatoriedade de enviar informações à Receita Federal - Pessoas físicas e pessoas jurídicas obrigadas a prestarem informações à Receita Federal (RFB) sobre operações com criptoativos.
DIRPF 2023 – IRPF 2023: Alienação de criptomoedas - Hipótese de incidência e de não incidência do imposto de renda sobre ganho de capital apurado na alienação de criptomoedas.
DIRPF 2023 – IRPF 2023: Custo de aquisição de bens e direitos, inclusive de participações societárias - Qual é o custo de aquisição de bens ou direitos que deve constar na Declaração de Bens do contribuinte?
Empregado - Rescisão por justa causa: Racismo - A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa do porteiro de um hospital que praticou ato de racismo contra paciente que buscava atendimento.
Empregador deve pagar integralmente intervalo intrajornada suprimido - A SDI-2 do TST rescindiu sentença que limitava a condenação ao pagamento do adicional, e não da hora cheia.
04/03/2023 -
Portaria CGSN/SE nº 92, de 3 de março de 2023 - Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba (SP).
