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Justiça aplica Código de Defesa do Consumidor por analogia e sócios passam a responder por dívidas trabalhistas - A 14ª Turma do TRT-2 manteve entendimento do juízo de primeiro grau que, por aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), direcionou a execução para que os sócios respondessem pelas dívidas trabalhistas de empresa do ramo de estacionamento de veículos. Texto publicado em 6/3/2023 às 8h27m.
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