26/04/2023 -
ICMS/GO: Fundo Estadual de Infraestrutura do Estado de Goiás (Fundeinfra) - STF restabelece tributação destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura do Estado de Goiás.
Primeira Seção do STJ define que não é obrigatório o registro de professores de tênis em conselhos de educação física - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que não é obrigatório o registro de professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física (CREF), nem há exclusividade dos profissionais de educação física para o desempenho de tais funções.
Empresa pública deverá reduzir jornada e manter salário de empregada com filho autista - A Justiça do Trabalho determinou que uma empresa pública reduza a jornada de trabalho de uma empregada, sem prejuízo de salário e sem compensação de horas, para que ela possa acompanhar as atividades médicas e terapêuticas do filho autista.
Disponibilização da jurisprudência vinculante no sítio da RFB na internet - Segundo a Receita Federal, a MELHOR RECEITA congrega um conjunto de ações voltadas à transparência e visa aprofundar a visão de uma administração tributária voltada à orientação ao contribuinte.
Receita Federal regulamenta o oferecimento e a aceitação do Seguro-Garantia e Fiança Bancária - O novo ato define os requisitos formais e materiais que irão garantir o direito da Fazenda Nacional com clareza e que permitirão a substituição de bens e direitos arrolados ou dados em garantias já formalizadas, inclusive em débitos que estão sendo transacionados, e um melhor atendimento às regras para recebimento do seguro aduaneiro.
Sócio de serviço associado: Pró-labore e distribuição de lucros - Entendimento da Receita Federal sobre incidência de contribuição previdenciária sobre os rendimentos do trabalho prestado pelo sócio de sociedade simples cuja contribuição consista em serviços.
PIS/Cofins - Não cumulatividade: Apuração de créditos. Insumos. Plano de saúde e plano odontológico - Fornecimento a funcionários que trabalham no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e de prestação de serviços, de plano de saúde e plano odontológico em decorrência de convenção coletiva de trabalho geram direito a créditos do PIS/Cofins?
PIS/Cofins - Prestação de serviços de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança: Receitas financeiras - As receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas com atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância estão sujeitas ao PIS/Cofins?
