Receita Federal regulamenta o oferecimento e a aceitação do Seguro-Garantia e Fiança Bancária - O novo ato define os requisitos formais e materiais que irão garantir o direito da Fazenda Nacional com clareza e que permitirão a substituição de bens e direitos arrolados ou dados em garantias já formalizadas, inclusive em débitos que estão sendo transacionados, e um melhor atendimento às regras para recebimento do seguro aduaneiro. Texto publicado em 26/4/2023 às 7h57m.
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