24/08/2023 -
Afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente - Prazo para realizar o exame médico de retorno ao trabalho.
IRPJ/CSLL - Lucro real - Saldo acumulado de ICMS: Baixa de estabelecimento. Inclusão no custo. Impossibilidade - Inexiste previsão legal que autorize computar no custo de aquisição das mercadorias revendidas ou no custo de produção dos bens vendidos os valores do ICMS acumulados, na hipótese de baixa de estabelecimento filial.
Incorporação imobiliária - Regime especial de tributação (RET): Parcelamento do solo mediante loteamento - Admissibilidade de adesão e marco temporal.
Declaração final de espólio. Falecimento de ambos os cônjuges em datas diferentes no mesmo ano. Morte do segundo cônjuge após lavratura da escritura pública em nome do primeiro cônjuge falecido. Sobrepartilha de bens em nome do primeiro cônjuge - Procedimentos fiscais.
Aplicação e julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda - Atualização da legislação que dispõe sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
Justiça do Trabalho: Atraso injustificado do início de audiência - Alterada CLT para que partes e advogados saiam de audiência em caso de atraso injustificado.
Trabalhadora exposta em grupo de mensagens após passar mal garante rescisão indireta do contrato de trabalho - Magistrado acolheu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de uma trabalhadora que alegou ter sido exposta pela supervisora no grupo de mensagens da empresa, após passar mal.
23/08/2023 -
Rescisão do contrato de trabalho: exame médico demissional - Prazo para a realização do exame médico demissional e hipóteses de sua dispensa.
Lucro real: conceitos e peculiaridades - Peculiaridades aplicáveis para apuração do lucro real, segundo as regras impostas pela legislação tributária.
IRPJ, CSLL e PIS/Cofins: Doações de pessoas físicas ou jurídicas para pessoas jurídicas, inclusive acionistas ou sócias - Aspectos fiscais a serem observados, em relação ao IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, nos casos de doações feitas por pessoas físicas ou pessoas jurídicas a pessoas jurídicas, inclusive acionistas ou sócias.
FGTS Digital: Ministério do Trabalho e Emprego inicia fase de testes - Empregadores poderão simular uso do sistema e conhecer suas ferramentas e funcionalidades.
Dispensa de Alvarás e Licenças - Atividades empresariais dispensadas de alvarás e licenças para funcionamento.
