28/08/2023 -
ICMS/SP: Recolhimento Antecipado do ICMS (Art. 426-A do RICMS/SP) - Documentos e códigos para recolhimento do ICMS devido na entrada, em território paulista, de mercadoria sujeita ao regime jurídico da substituição tributária procedente de outra unidade da Federação sem a retenção antecipada do imposto.
Quitação de débitos do IPI com Títulos da Dívida Agrária (TDA) - É possível o pagamento ou a compensação de débitos de IPI com Títulos da Dívida Agrária?
Plenário Virtual do STF retoma em 1º de setembro julgamento sobre contribuição assistencial a sindicatos - Ministro Gilmar Mendes alterou posicionamento para acompanhar voto do ministro Barroso no sentido da constitucionalidade da contribuição assistencial. Os Ministros Luís Roberto Barroso e, agora, Gilmar Mendes, passaram a entender pela constitucionalidade da instituição, por acordo ou convenção coletiva, da chamada contribuição assistencial.
Portador de necessidades especiais: trabalho excessivo à sua condição - Empregador que exigiu trabalho excessivo de empregado com deficiência terá que pagar indenização.
Controle de jornada: anotação “britânica” (ou invariável) dos cartões de ponto - Empregador é condenado por adotar anotação invariável de ponto. A prática de registro ou anotação “britânica” dos cartões de ponto é considerada fraude na jornada de trabalho.
25/08/2023 -
Identificação, processamento e pagamento do Abono Salarial - Resolução dispõe sobre critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações transmitidas pelos empregadores, identificação, processamento, pagamento e restituição do Abono Salarial.
PIS/Cofins. Operação "back to back" (Vendas à ordem). Apropriação de créditos. Impossibilidade - A realização de operação "back to back", isto é, a compra e a venda de produtos estrangeiros, efetuada no exterior por pessoa jurídica estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente pelo território brasileiro, não gera direitos à apropriação de créditos do PIS/Pasep e da Cofins.
