04/04/2024 -
Receita Federal alerta: nova versão do Golpe do "Erro na Declaração do Imposto de Renda" em circulação - Criminosos tentam se aproveitar da temporada do IRPF para enganar contribuintes.
Receita Federal abre prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento - Requerimento de adesão poderá ser apresentado a partir de 10 de abril pelo portal e-CAC.
Justiça do Trabalho confirma justa causa de trabalhador que usou no trabalho camisa com figura do “Coronel Ustra”, em apologia à tortura - Entendimento é de que houve grave ato de insubordinação e ofensa à coletividade, por apologia à tortura e à figura de torturador.
Sindicatos não podem fazer acordo flexibilizando base de cálculo de cotas legais de aprendizagem e de pessoas com deficiências - No exame do caso em recurso em mandado de segurança, o colegiado da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho avaliou que a mitigação das cotas está entre as matérias que não podem ser negociadas coletivamente, de acordo com a CLT.
ICMS/MG: Transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular - Transferência de crédito do ICMS das operações anteriores.
Advogado associado. Honorários. Contribuições Sociais Previdenciárias. Incidência de contribuição. Contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual - O advogado associado que presta serviços à sociedade de advogados é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual.
ICMS: Transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular - Não incidência de ICMS e transferência de crédito do imposto das operações anteriores.
03/04/2024 -
Banco de horas negativo - Norma coletiva pode autorizar o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa.
DCTFWeb: apresentação fora do prazo ou apresentação com incorreções ou omissões - Penalidades e acréscimos legais.
Desnecessidade da EFD-Reinf “sem movimento” - Na ausência de fatos a serem informados no período de apuração, os sujeitos passivos ficam dispensados de enviar quaisquer eventos da EFD-Reinf relativa ao respectivo período.
IPI: Adequação da Tabela TIPI, a partir de 1º de abril de 2024 - Receita Federal edita Ato que dispõe sobre a adequação da Tabela Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023.
