23/04/2024 -
Receita Federal disponibiliza o Sistema de Combate à Pirataria (SCP) - O Sistema de Combate à Pirataria tem como finalidade possibilitar, com a participação do setor privado, maior proteção dos direitos de propriedade intelectual.
Intervalo intrajornada de professor - Por decisão do STF, estão suspensos na Justiça do Trabalho os processos que discutam a integração do intervalo intrajornada de professor ("recreio") como tempo à disposição do empregador.
Acidente de trajeto: alteração da forma de locomoção ao trabalho por vontade própria - Empregado que recebia vale-transporte e se deslocou de bicicleta ao trabalho não recebe indenização por acidente de trajeto.
Registro de Ponto: anotação da hora de entrada e de saída de empregados - Regramento relativo às anotações da hora de entrada e de saída de empregados.
Programa de crédito para MEIs, Micro e Pequenas Empresas - De acordo com o Governo Federal, o Programa Acredita estimula empreendedores por meio de acesso a crédito e renegociação de dívidas, e também incentiva investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis.
22/04/2024 -
Existência de grupo econômico define responsabilidade solidária por período misto - Vigência do contrato de trabalho abrangeu período antes e depois da Reforma Trabalhista.
Contribuições Sociais Previdenciárias. Patronal. Contribuinte individual. Retenção - Base de cálculo. Glosa. Nota fiscal.
Aquisição com suspensão do IPI pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora - Requerimento do registro prévio, para fins de aquisição com suspensão do IPI pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora, a partir de 1º de maio de 2024, deverá ser feito exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais - Sisen, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado - Receita Federal disponibiliza serviço de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, no Centro Virtual de Atendimento (eCAC), a ser requerido mediante processo digital.
Empresas que utilizaram subvenções indevidamente: autorregularização - O requerimento de adesão deverá ser apresentado no período de 10 a 30 de abril, para períodos de apuração ocorridos até 31 de dezembro de 2022, ou no período de 10 de abril a 31 de julho, para períodos de apuração referentes ao ano de 2023.
Imposto de renda sobre aplicações em fundos de investimento: novas regras de declaração na DCTF - Receita Federal altera os códigos de receita a serem utilizados em DARF recolhimento do imposto nas diferentes regras de transição do IRRF.
19/04/2024 -
Sociedades simples de prestação de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas. Pró-labore - Incidência obrigatória de contribuição previdenciária.
17/04/2024 -
DIRPF 2024 – IRPF 2024: Regime de transparência fiscal de entidade controlada no Exterior - A pessoa física que optar pelo regime de transparência fiscal em relação às participações em entidades controladas no exterior detidas em 31 de dezembro de 2023 deverá indicar a sua opção na DAA a ser entregue em 2024, dentro do prazo, relativa ao ano-calendário de 2023, para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Acidente de trajeto: responsabilidade civil do empregador - Quando é devido o pagamento de indenização por danos materiais e morais ao empregado, por motivo de acidente in itinere (no trajeto de ida ou volta ao trabalho).
16/04/2024 -
FGTS Digital - Tudo sobre o FGTS Digital, inclusive com Perguntas e Respostas.
11/04/2024 -
Filho menor ou dependente previdenciário: declaração de comparecimento escolar - Faltas ao serviço do empregado para participar de reuniões de pais e mestres, festas de confraternização entre pais, alunos e educadores etc., na entidade de ensino de filho menor ou de dependente previdenciário, é justificada, cabendo ao empregador aboná-las?
08/04/2024 -
Horas extras habituais - Integração no repouso semanal remunerado - Repercussão nas demais parcelas salariais: novo entendimento definido pelo TST - O novo entendimento do TST, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), deverá ser aplicado às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023.
04/04/2024 -
Advogado associado. Honorários. Contribuições Sociais Previdenciárias. Incidência de contribuição. Contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual - O advogado associado que presta serviços à sociedade de advogados é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual.
01/04/2024 -
Condutor autônomo de veículo rodoviário de passageiro: aplicativo ou taxi - Obrigações da empresa ou equiparada contratante dos serviços de condutor autônomo de veículo rodoviário de passageiro (aplicativo ou taxi).
