Empresas que utilizaram subvenções indevidamente: autorregularização - O requerimento de adesão deverá ser apresentado no período de 10 a 30 de abril, para períodos de apuração ocorridos até 31 de dezembro de 2022, ou no período de 10 de abril a 31 de julho, para períodos de apuração referentes ao ano de 2023. Texto publicado em 22/4/2024 às 7h27m.
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