07/06/2024 -
Quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou ocorrência de riscos não cobertos por seguros - Para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, não é possível a dedução das despesas decorrentes da quebra de estoque por obsolescência somente com base no laudo emitido pela autoridade sanitária.
Motorista de caminhão de lixo não consegue aumentar percentual de insalubridade - De acordo com a decisão, ele não tinha contato direto com agentes biológicos.
Cobrança de contribuição assistencial de não sindicalizados vale também para empresas - Para a Segunda Turma do TST, a abrangência da tese firmada pelo STF sobre a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial, também se aplica para as empresas, garantido o direito de oposição.
Jornada de Trabalho 12x36 firmada por acordo individual - TST decide, por unanimidade, que “deve ser considerada válida a jornada de trabalho no regime de 12 x 36 firmada mediante acordo individual escrito entre Empregador e Empregado”.
Acúmulo de Função e Adicional por acúmulo de função - Legislação e jurisprudência sobre caracterização do acúmulo de funções e adicional por acúmulo de funções.
Pessoas jurídicas, pessoas físicas, entidades imunes e isentas: dispensa de apresentação da DCTFWeb Mensal - Hipóteses de dispensa de apresentação da DCTFWeb Mensal.
Pessoas jurídicas de direito privado em geral, mesmo que equiparadas, imunes ou isentas: dispensa de apresentação da DCTF Mensal - Hipóteses em que as pessoas jurídicas de direito privado em geral, mesmo que equiparadas, imunes ou isentas, estão dispensadas de apresentação da DCTF Mensal.
