29/08/2007 -
ESTADO DE SÃO PAULO. PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Devolução de 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento comercial aos consumidores que exigirem a emissão de notas fiscais nas compras de produtos, bens e serviços.
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ITBI - Transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, bem como sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção.
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL MEDIANTE A ENTREGA DE BENS OU DIREITOS - Transferência de bens e direitos da pessoa física para a pessoa jurídica. Tratamento fiscal.
PRODUTOR RURAL - Ganho de capital decorrente de alienação de bens utilizados, exclusivamente, na exploração da atividade rural.
IRPF. RENDIMENTOS DE EMPRÉSTIMOS - Rendimentos recebidos por pessoa física decorrentes de empréstimos.
PIS/PASEP E COFINS. PRODUTOS HORTÍCOLAS E FRUTAS - Alíquota Zero (0) da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de produtos hortícolas, frutas e ovos.
ENTIDADES RURAIS - Critérios e procedimentos específicos de avaliação, de registro das variações patrimoniais e de estruturação das demonstrações contábeis, e as informações mínimas a serem divulgadas em notas explicativas.
SIMPLES NACIONAL. ICMS - Valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal.
