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ESTADO DE SÃO PAULO. PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Devolução de 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento comercial aos consumidores que exigirem a emissão de notas fiscais nas compras de produtos, bens e serviços. Texto publicado em 29/8/2007 às 23h09m.
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