07/05/2025 -
Limite máximo de retenção de contribuição previdenciária de contribuinte individual: documentos comprobatórios - Total das remunerações recebidas no mês superior ao limite máximo do salário de contribuição.
Não incidência de Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre o salário-maternidade - A Receita Federal está vinculada ao entendimento firmado pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 28, § 2º, e da parte final da alínea “a”, do § 9º, da Lei nº 8.212/1991.
DIRPF 2025 - IRPF 2025: Distribuição desproporcional de lucros nas sociedades Limitadas e Simples - Requisitos que devem ser observados para que não incida imposto sobre a renda e contribuição previdenciária na distribuição de lucros não proporcional à participação societária de sócios.
DIRPF 2025 - IRPF 2025: Gastos com medicamentos, inclusive vacinas - Os gastos com medicamentos, inclusive vacinas, são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual?
DIRPF 2025 – IRPF 2025: Pensão alimentícia. Maior de 24 anos de idade. Depósito judicial - Pensão alimentícia de maior de 24 anos pode ser deduzida na apuração do imposto sobre a renda da pessoa física depositante?
Trabalhador obtém reconhecimento de dispensa discriminatória por idade - Para a 2ª Turma do TST, PDV tinha critério etário disfarçado de adesão voluntária.
Decreto nº 12.451, de 6 de maio de 2025 - Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.
06/05/2025 -
PIS/Cofins: Créditos sobre componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica - De acordo com decisão do STJ: É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.
Aumento salarial espontâneo: compensação na data-base da categoria - Aumentos salariais espontâneos, isto é, por liberalidade do empregador, são compensáveis na data-base da categoria?
PIS/Cofins: Aquisição para revenda de bens sujeitos à alíquotas diferenciadas e concentradas das contribuições no importador e no produtor (incidência monofásica) - Vedação aos créditos das contribuições.
