14/05/2025 -
Planejamento tributário abusivo (ilícito) - A legislação e jurisprudência dominante é no sentido de que não produzem efeitos perante o Fisco as operações realizadas sem qualquer propósito negocial, com o único intuito de reduzir a tributação incidente sobre operações.
Receita Federal lança painel que facilita acesso a informações sobre benefícios fiscais incluídos na DIRBI - De acordo com a Receita, ferramenta amplia transparência e favorece o controle da sociedade sobre os benefícios fiscais e seus beneficiários.
Intervalo intrajornada. Concessão na primeira hora de trabalho. Irregularidade - Concessão de intervalo para alimentação no início da jornada equivale à supressão da pausa.
IRPJ/CSLL: Recuperação judicial. Deságio. Receita tributável - Momento da ocorrência do fato gerador.
Contratos de compartilhamento de custos e despesas: pessoas jurídicas reunidas em associação sem fins econômicos - Acordo de compartilhamento de custos e despesas.
Instrução Normativa RFB nº 2266, de 13 de maio de 2025 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
