Planejamento tributário abusivo (ilícito) - A legislação e jurisprudência dominante é no sentido de que não produzem efeitos perante o Fisco as operações realizadas sem qualquer propósito negocial, com o único intuito de reduzir a tributação incidente sobre operações. Texto publicado em 14/5/2025 às 8h00m.
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