26/06/2025 -
ECD 2025 - Ano-calendário de 2024: Entrega fora do prazo - Multa - Multa por atraso na entrega da ECD.
Transfobia: Empresa é condenada a indenizar trabalhadora trans discriminada e isolada em ambiente de trabalho hostil - Colegas debochavam da trabalhadora e chegaram a organizar um abaixo-assinado pedindo a dispensa dela.
Gerente não receberá compensação por criação de software de gestão de armazenagem - Lei só garante indenização se criação não tiver relação com atividade do empregado.
Ato Declaratório Executivo Codar nº 16, de 25 de junho de 2025 - Institui código de receita para recolhimento de valores prescritos referentes a Loteria de Apostas de Quota Fixa e revoga Atos Declaratórios Executivos.
Decreto nº 12.533, de 25 de junho de 2025 - Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, que reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025 - Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Combate ao contrabando: Receita Federal lança painel com ranking de contrabandistas do país - Ferramenta interativa detalha representações fiscais para fins penais e será atualizada mensalmente; medida reforça transparência e combate ao crime organizado.
Receita Federal divulga novo relatório de acompanhamento do Perse e apresenta os dados para análise de representantes do setor de eventos - De acordo com a Receita, reunião atende ao compromisso da transparência dos dados para que o setor possa apresentar suas considerações.
25/06/2025 -
Cartões de ponto com variações mínimas e repetitivas são considerados inválidos - Trabalhador tem reconhecido direito a horas extras por registros manipulados.
20/05/2025 -
ECD de 2025 – Ano-calendário de 2024: Prazo para transmissão ao Sped - Prazo para transmissão ao Sped da ECD de 2025, relativa ao ano-calendário de 2024, bem como em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação de pessoa jurídica sujeita à obrigação de apresentar a ECD.
10/04/2025 -
ECD 2024 - Ano-calendário de 2023: Retificação (Substituição), se for o caso - Prazo para retificar (substituir) a ECD de 2024, relativa ao ano-calendário de 2023.
