Ato Declaratório Executivo Codar nº 16, de 25 de junho de 2025 - Institui código de receita para recolhimento de valores prescritos referentes a Loteria de Apostas de Quota Fixa e revoga Atos Declaratórios Executivos. Texto publicado em 26/6/2025 às 7h17m.

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