30/06/2025 -
Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur): para que serve, quem está obrigado a sua escrituração e penalidades pela falta de sua escrituração ou sua escrituração com inexatidões, incorreções ou omissões - Considerações gerais.
Jornada de trabalho: registros de entrada e saída via catraca - Empresa afasta pagamento de horas extras com registros de entrada e saída na catraca. Apesar de não juntar as folhas de ponto, empregador conseguiu contestar parte dos horários indicados pelo empregado.
Prestação de serviços aeroagrícolas de semeaduras, pulverização de fertilizantes, adubos, defensivos e dessecantes - Retenções na fonte de Contribuições Sociais Previdenciárias, IRRF, CSLL Cofins e PIS/Pasep.
IRPF: Despesa com instrução de pessoa com deficiência física ou mental - Dedutibilidade como despesa médica. Instituição regular de ensino. Vedação.
27/06/2025 -
Simples Nacional: Exportação de bens e serviços para o exterior. Recursos mantidos em instituição financeira no exterior. Obrigações acessórias - Os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior. Todavia, a empresa optante pelo Simples Nacional tem até o último dia útil do mês de junho, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior, para prestar informações à Receita Federal.
Simples Nacional: Exportação de serviço para o exterior do País. Tributação - Disponibilização de acesso a uma plataforma desenvolvida no Brasil para uma pessoa jurídica domiciliada no exterior, que realiza busca e a compilação de dados pessoais obtidos em sítios de instituições brasileiras na internet.
26/06/2025 -
Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) concedido por meio de análise documental - Portaria fixa 60 dias de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) sem perícia médica.
ECD 2025 - Ano-calendário de 2024: Entrega fora do prazo - Multa - Multa por atraso na entrega da ECD.
24/06/2025 -
Jornada 12x36: Falta injustificada - Descanso semanal remunerado (DSR).
18/06/2025 -
Trabalho aos domingos e feriados. Exigência de negociação com sindicato. Prorrogação - Exigência de negociação com sindicatos dos setores de comércio e serviços de trabalho aos domingos e feriados, se não for prorrogada, entra em vigor a partir de 1º de março de 2026.
10/04/2025 -
ECD 2024 - Ano-calendário de 2023: Retificação (Substituição), se for o caso - Prazo para retificar (substituir) a ECD de 2024, relativa ao ano-calendário de 2023.