02/07/2025 -
Empregado obrigado a recolher material no lixo para reutilizar no trabalho será indenizado - Uma mineradora terá que pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, ao empregado que era obrigado a recolher material no lixo para reutilizar durante o trabalho.
TST remete 10 novos temas para julgamento como Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) - Julgamento permitirá uniformização de entendimentos e fixação de tese vinculante.
IRRF: Consórcio público de direito privado. Pagamento a outras pessoas jurídicas - Prestação de serviços. Incidência.
Trust irrevogável e discricionário instituído no exterior. Lei nº14.754, de 2023. Regime de transparência fiscal - Aplicabilidade. Definição de instituidor e beneficiário.
Instrução Normativa RFB nº 2.270, de 1º de julho de 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (Publicação parte vetada) - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Lei nº 15.157, de 1º de julho de 2025 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.
01/07/2025 -
ICMS/SP: Regime de tributação monofásica do ICMS sobre combustíveis. Crédito do imposto - Lançamento de crédito de ICMS nas operações com combustíveis sujeitas ao regime monofásico de tributação.
Violência física e assédio moral e sexual no ambiente de trabalho - Empresa que se omitiu diante de assédio no ambiente de trabalho deve indenizar empregada.
Presidente Lula aciona STF para validar decreto que eleva alíquotas do IOF - Ação apresentada pela AGU também quer a invalidação de decreto legislativo que barrou o aumento do tributo.
Reforma Tributária: Piloto para testar sistemas da Reforma Tributária do Consumo - CBS tem início em 1º de julho - Participam deste piloto, até 500 empresas de todo o país.
Com o fim da DIRF, empregadores devem estar atentos às obrigações relativas ao eSocial e à EFD-Reinf - De acordo com a Receita Federal, a substituição da Declaração viabiliza a prestação das mesmas informações mediante processo mais moderno e seguro.
