Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (Publicação parte vetada) - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. Texto publicado em 2/7/2025 às 6h41m.
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