04/07/2025 -
Prestação de serviços de enfermeira e cuidadora de idosos, na qualidade de profissional autônoma - Afastado vínculo empregatício entre enfermeira e empresa de assistência domiciliar.
Cláusula coletiva que divide intervalo intrajornada em dois períodos é válida - Fracionamento em períodos de 45 e 15 minutos respeita o mínimo de 30 minutos da CLT.
Multas administrativas em decorrência de descumprimento de obrigações trabalhistas, inclusive do eSocial - Portaria que estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista, é alterada.
Resolução CVM nº 232, de 3 de julho de 2025 - Dispõe sobre as regras aplicáveis ao regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens - FÁCIL no âmbito do mercado de capitais.
03/07/2025 -
PIS/Cofins. Incidência não-cumulativa. Receitas financeiras. Alíquota 0% (zero por cento) - Receitas financeiras sujeitas à alíquota 0% (zero por cento) de PIS/Cofins, com incidência não-cumulativa.
Acordo de Transação: descontos nas multas, nos juros e nos encargos legais - Sobre os descontos obtidos, à época da adesão, nas hipóteses de transação na cobrança da dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais há incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins?
Jornada de trabalho. Registro de ponto. Entrada e saída. Tolerância para o empregado bater o ponto - Tolerância de horário para o empregado bater o ponto.
01/07/2025 -
Reforma Tributária: Piloto para testar sistemas da Reforma Tributária do Consumo - CBS tem início em 1º de julho - Participam deste piloto, até 500 empresas de todo o país.
TST cancela súmulas e OJs superadas pela Reforma Trabalhista e por entendimentos do STF - Pleno acolheu proposta da Comissão de Jurisprudência.
20/05/2025 -
ECF de 2025 – Ano-calendário de 2024: Prazo para transmissão ao Sped - Prazo para transmissão ao Sped da ECF de 2025, relativa ao ano-calendário de 2024, bem como em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação de pessoa jurídica sujeita à obrigação de apresentar a ECF.
