Acordo de Transação: descontos nas multas, nos juros e nos encargos legais - Sobre os descontos obtidos, à época da adesão, nas hipóteses de transação na cobrança da dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais há incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins? Texto publicado em 3/7/2025 às 11h14m.

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