31/07/2025 -
Justa causa por abandono de emprego - Forma de notificar o empregado para retorno ao trabalho ou justificar os motivos do não retorno.
Justa causa. Abandono de emprego. Afastamento para tratamento médico - Trabalhadora dispensada por ausência ao trabalho sem convocação para retorno ao serviço deve ser reintegrada.
Setor de serviços contesta lei paulista sobre mototáxi - Norma condiciona atividade à autorização dos municípios.
EFD-ICMS/IPI: ICMS monofásico sobre combustíveis. Nota Orientativa - Orientação para a escrituração do ICMS monofásico.
Versão 11.3.2 do Programa da ECF - Foi publicada a versão 11.3.2 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores.
Portaria RFB nº 561, de 24 de julho de 2025 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de promover a inclusão do Cadastro Imobiliário Brasileiro como código de identificação cadastral dos bens imóveis urbanos e rurais constantes dos sistemas dos entes federativos.
Instrução Normativa Conjunta RFB/PREVIC/SUSEP nº 2, de 4 de julho de 2025 - Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/PREVIC/SUSEP nº 1, de 4 de fevereiro de 2025, que estabelece procedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fundos de Aposentadoria Programada Individual e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
Lei nº 15.183, de 30 de julho de 2025 - Lei proíbe uso de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
30/07/2025 -
MEI. Único empregado. Piso salarial - Exclusão do regime.
EFD-Reinf: Apresentação. Obrigatoriedade. Distribuição de lucros e dividendos - É obrigatório o envio de informações na EFD-REINF de lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no Brasil e no Exterior.
RET-Incorporação: Regime especial de tributação. Incorporações imobiliárias. Imóvel recebido em permuta - Receita bruta.
