07/08/2025 -
Contrato de trabalho firmado após a lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Intervalo intrajornada. Pagamento do período suprimido. Natureza indenizatória - De acordo com a 3ª Turma do TST, consulta à data de admissão define aplicabilidade da reforma trabalhista sobre intervalo intrajornada.
Blindagem patrimonial. Fraude. Configuração - Empresa que simulou ação trabalhista para blindar patrimônio tem acordo anulado, pelo TST. De acordo com a decisão, processo foi usado de forma simulada para proteger o patrimônio da empresa em prejuízo de terceiros.
Supremo suspende discussão sobre ampliação da cobrança da Cide-Tecnologia - Quatro ministros consideram válida lei que ampliou a incidência sobre royalties de atividades de qualquer natureza.
Planejamento tributário. Desconsideração de ato jurídico - Venda de imóveis por meio de empresa da qual a pessoa física é sócia.
Holding: Distribuição de lucros. Trespasse. Isenção - Distribuição de lucros de holding a detentor de direito, pessoa física não sócia da pessoa jurídica investidora, é isenta de imposto sobre a renda.
06/08/2025 -
IRRF: Fundos de Investimento. Remuneração de Serviços Profissionais. Retenção - As importâncias pagas ou creditadas por fundos de investimento a pessoas jurídicas pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte (IRRF)?
Pessoa física equiparada à pessoa jurídica: falta de escrituração regular - Qual será o tratamento do lucro apurado periodicamente pela pessoa física equiparada à pessoa jurídica em razão de operações com imóveis, por exemplo, quando esta não mantiver escrituração regular, nos casos em que estiver obrigada?
Devolução do Patrimônio de Entidade Isenta para pessoas jurídicas associadas - Reflexo tributário.
