18/08/2025 -
Reforma Tributária – Operações Imobiliárias: Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER) pelos serviços notariais e de registro - Receita Federal edita norma que dispõe sobre as obrigações atribuídas aos serviços notariais e de registro, relativas ao compartilhamento, com as administrações tributárias, de informações e documentos relacionados a operações com bens imóveis urbanos e rurais, por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER, e à adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB, como identificador único de bens imóveis urbanos e rurais para fins de incidência do IBS e da CBS.
Litígio Zero no âmbito da Receita Federal - Portaria dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Receita Federal.
PIS/Cofins: Base de Cálculo. Exclusão dos valores do ICMS-Próprio e do ICMS-Substituição Tributária - Exclusão dos valores do ICMS-Próprio e do ICMS-Substituição Tributária das bases de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas por contribuinte substituto desse imposto.
15/08/2025 -
IRPJ/CSLL: Saldo negativo. Retenção na fonte. Comprovação - Meios de comprovar as retenções de imposto sobre a renda e de contribuição social sobre o lucro líquido para fins de dedução dos valores devidos no período de apuração ou para composição do saldo negativo.
