17/11/2025 -
Receita Federal consolida hipóteses de dispensa da retenção previdenciária em contratos de serviços e obras - Norma também alinha regra aplicável às empresas do Simples Nacional.
Receita Federal e Comitê do Simples Nacional prorrogam prazos para pagamento dos tributos devidos pelos contribuintes de Rio Bonito do Iguaçu/Paraná - Medida é direcionada a contribuintes domiciliados no município que foi recentemente atingido por um tornado.
Justiça garante adicional de insalubridade a trabalhador de cemitério e expõe risco silencioso de contaminação ambiental - No momento em que os olhos do mundo se voltam para o Brasil durante a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), uma decisão da Justiça do Trabalho lança luz sobre um problema ambiental e de saúde pública muitas vezes invisível: a contaminação gerada por cemitérios e seus riscos para os trabalhadores.
Instrução Normativa RFB nº 2.291, de 14 de novembro de 2025 - Dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Declaração de Criptoativos - DeCripto).
Transmissão eletrônica de informações sobre operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo - Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações sobre operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, entre outras.
EFD-ICMS/IPI: Especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD (EFD ICMS/IPI) - A partir de 1º de janeiro de 2026 deverão ser observadas as regras de escrituração e de validação do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI.
Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025 - Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
STF valida fixação de multas administrativas em múltiplos do salário mínimo - Entendimento é que a medida não tem potencial de transformar o salário mínimo em indexador econômico; decisão foi tomada em recurso com repercussão geral.
14/11/2025 -
Reforma Tributária sobre Consumo (RTC): GLOSSÁRIO - Glossário da Reforma Tributária do Consumo (RTC).
Reforma Tributária: Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg e respectivo schema - Publicado Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg e respectivo schema para Reforma Tributária do Consumo - RTC.
