05/12/2025 -
13º Salário 2025: Repouso semanal remunerado (RSR) sobre horas extras habituais - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo do 13º salário?
DCTFWeb 13º Salário ou DCTFWeb Anual de 2025 - A DCTFWeb Anual, relativa ao ano-calendário de 2025, deverá ser transmitida ao SPED até o dia 19/12/2025, para a prestação de informações relativas ao 13º salário do ano de 2024, bem como os valores relativos à contribuição previdenciária dele decorrentes.
Lucro presumido: Variação cambial positiva, ainda que referente a obrigações relacionadas às importações e exportações - Tratamento fiscal a ser observado em relação às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido.
Aposentadoria por invalidez: Direito ao auxílio-alimentação e à Participação nos Lucros e Resultado - PLR - Aposentado por doença psiquiátrica terá restabelecidos os pagamentos de vale-alimentação e PLR. O colegiado do TST aplicou exceção que garante manutenção de benefícios quando invalidez decorre de doença ocupacional.
04/12/2025 -
Novo prazo de regularização para evitar a exclusão do Simples Nacional - Foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime do Simples Nacional e os Relatórios de Pendências para contribuintes com débitos perante a Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Reforma Tributária de Consumo – RTC – NT 2025.002 Versão 1.34: adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e - Publicada Nota Técnica de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária de Consumo - RTC.
Receita Federal ajusta norma sobre perdas em créditos e cálculo dos juros sobre capital próprio - A medida esclarece pontos levantados pelas instituições financeiras uniformizando procedimentos e reduzindo a margem de interpretação.
Reforma Tributária do Consumo (RTC): Comunicado Conjunto CGIBS/RFB 01/2025 - Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicam orientações sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS a partir de 1º de janeiro de 2026.
