Novo prazo de regularização para evitar a exclusão do Simples Nacional - Foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime do Simples Nacional e os Relatórios de Pendências para contribuintes com débitos perante a Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Texto publicado em 4/12/2025 às 18h24m.
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