26/06/2008 -
PREJUÍZOS CAUSADOS PELO EMPREGADO - Empregador não pode descontar dos salários prejuízos sofridos, sem prova de culpa do empregado.
DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL (DASN-2008) - Comitê Gestor alerta empresas para prazo de entrega da declaração do Simples Nacional: 30/06.
EMPREGO. COTA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - Percentual de vagas para portadores de deficiência deve ser calculado sobre o total de empregados da empresa.
EMPREGADO OBRIGADO A SEGURAR TARTARUGA NO TRABALHO GANHA INDENIZAÇÃO - A prática de expor seus empregados a situações ridículas levou a Justiça do Trabalho a condenar uma distribuidora de bebidas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil.
JUSTA CAUSA NÃO PODE SER ALEGADA DEPOIS DE COMUNICADA A DEMISSÃO - Justiça do Trabalho não admitiu que empregador convertesse para justa causa a demissão de um empregado que inicialmente fora comunicado de que seria dispensado sem justa causa, sob a acusação de que ele teria cometido faltas graves.
EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO DE 11% SOBRE A NOTA FISCAL, FATURA OU RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada sujeita à retenção a que se refere o artigo 31 da Lei nº 8.2121/1991.
IRRF. PRECATÓRIOS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÂO DE IMÓVEL - Juros compensatórios e moratórios. Tratamento fiscal.
PERDAS DE CRÉDITOS. DEVEDORES DUVIDOSOS - Créditos decorrentes de contratos de arrendamento mercantil (leasing).
PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTA ZERO - Receitas de venda de iogurtes e coalhadas.
IRRF E CIDE. CONSÓRCIO DE EMPRESA ESTRANGEIRA E SERVIÇOS TÉCNICOS - Retenções, base de cálculo, reajustamento de preços, ônus assumido pela fonte pagadora e alíquotas.
SIMPLES NACIONAL. CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - Requisitos para a opção pelo regime tributário do Simples Nacional.
ENTIDADES CONSTITUÍDAS PARA FINS NÃO LUCRATIVOS - A isenção a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532/1997, independe de prévio reconhecimento por parte da autoridade administrativa.
25/06/2008 -
PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA AUFERIDA NA VENDA DE ÁLCOOL, INCLUSIVE PARA FINS CARBURANTES - Alíquotas das contribuições para o produtor, o importador, o comerciante varejista e nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros.
PIS/PASEP E COFINS. PNEUS NOVOS DE BORRACHA E CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA. ALÍQUOTAS - Pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras, bem como relativamente à receita bruta da venda desses produtos, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.
