EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO DE 11% SOBRE A NOTA FISCAL, FATURA OU RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada sujeita à retenção a que se refere o artigo 31 da Lei nº 8.2121/1991. Texto publicado em 26/6/2008 às 9h56m.

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