04/09/2008 -
EMPRESÁRIO (FIRMA INDIVIDUAL). TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE - Sucessão empresarial com empresa individual equiparada à pessoa jurídica. Considerações.
CONTRATO DE MÚTUO - Requisitos necessários para que o mútuo seja aceito como prova de origem das operações realizadas.
IPRJ/CSLL. DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Prazo para pleitear a restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ e CSLL.
PIS/PASEP, COFINS E IPI. BEBIDAS. INCIDÊNCIA NO MERCADO INTERNO E NA IMPORTAÇÃO - A Medida Provisória nº 436/2008 tem sua vigência prorrogada.
ADMINISTRADOR DE GRUPO PODE SER INCLUÍDO NO PÓLO PASSIVO - Quando responsável administra o grupo, é válida sua inclusão no pólo passivo.
INTERVALO INTRAJORNADA. VENDEDOR COMISSIONISTA PURO. SÚMULA 340 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA - Vendedor remunerado por só comissão tem direito a hora extra integral por supressão de intervalo.
03/09/2008 -
ICMS/PR. EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFAE) NAS VENDAS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS - A partir de 1º de novembro de 2008 os órgãos da administração pública direta estadual, suas autarquias e fundações, ficam obrigados a exigir Nota Fiscal Avulsa emitida por processamento de dados – NFAe nas operações internas de aquisição de bens e mercadorias.
INSS/GPS. ENVIO DE CÓPIA DA GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS) AO SINDICATO, INCLUSIVE PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Obrigatoriedade e penalidades aplicáveis pela falta do envio.
PESSOAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL QUE SE DEDIQUEM À COMPRA, VENDA OU TROCA OU QUALQUER OUTRA FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS, INCLUSIVE COMO SIMPLES DEPOSITÁRIOS OU EXPOSITORES - Livro Registro de Veículos. Sugestão de modelo e dados a serem escriturados.
SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS DECLARADOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL (DASN) - Tratamento a serem observados pelos entes federativos em relação aos débitos declarados e não pagos relativos aos impostos e contribuições resultantes das informações prestadas na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).
SIMPLES NACIONAL. PRAZO PARA OPÇÃO. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE - Empresa com início de atividades tem novo prazo para formalizar a opção pelo regime tributário do Simples Nacional.
SIMPLES NACIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR OU INDEVIDO - Empresas optantes pelo Simples Nacional já podem solicitar a restituição e/ou compensação de tributos abrangidos pelo Simples Nacional pagos a maior ou indevidamente.
SIMPLES NACIONAL. FORMA DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO SIMPLES NACIONAL - Empresas optantes pelo Simples Nacional poderão optar, opcionalmente, pelo REGIME DE CAIXA para fins de determinação da base de cálculo para apuração dos impostos e contribuições devidos.
01/09/2008 -
ICMS/SP. ISENÇAO. REVOGAÇÃO A PARTIR DE 01/09/2008. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS - Revogada isenção de ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal rodoviário, ferroviário ou aquaviário de bem ou mercadoria, destinada a contribuinte do imposto no território paulista.
