SIMPLES NACIONAL. FORMA DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO SIMPLES NACIONAL - Empresas optantes pelo Simples Nacional poderão optar, opcionalmente, pelo REGIME DE CAIXA para fins de determinação da base de cálculo para apuração dos impostos e contribuições devidos. Texto publicado em 3/9/2008 às 10h14m.
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