SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS DECLARADOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL (DASN) - Tratamento a serem observados pelos entes federativos em relação aos débitos declarados e não pagos relativos aos impostos e contribuições resultantes das informações prestadas na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Texto publicado em 3/9/2008 às 11h46m.

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