05/09/2008 -
RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) - Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias regularmente descontadas dos salários de seus empregados.
PENHORA. BEM DE FAMÍLIA ÚNICO. LOCAÇÃO - Impenhorabilidade de valor obtido com a locação do bem de família como complemento da renda familiar.
EMPRÉSTIMO. DESVIO. FINALIDADE. AVALISTA - Desvio da finalidade do empréstimo não exime de responsabilidade os avalistas.
IR. LUCRO IMOBILIÁRIO. HERANÇA - Não-incidência do imposto de renda sobre venda de imóvel havido por herança.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Depósito. Decadência.
INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - Supressão do intervalo intrajornada. Penalidades.
FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3 - Contribuição Previdenciária (INSS). Não incidência.
CONCUBINATO. BENS ADQUIRIDOS - Sociedade de fato.
IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda.
RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA (INSS) - Serviços de manutenção preventiva, evolutiva e corretiva de softwares; cessão de licença do uso de softwares e sua documentação técnica, bem como a alocação de equipamentos que constituem a infra-estrutura tecnológica.
SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA - Anexos a serem aplicados para fins de determinação do valor devido, mensalmente, em DAS.
IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. PAGAMENTOS POR ENTE PÚBLICO FEDERAL A COOPERATIVAS - Armazenagem e fornecimento de produtos de não associados. Retenção na fonte. Sujeição. Fornecimento de produtos a associados. Não sujeição
PIS/PASEP E COFINS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO MONOFÁSICO PARA REVENDA - Inexistência de direito a crédito.
PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS - Aporte de capital para constituição de nova pessoa jurídica.
IPI. OPERAÇÃO DE DESBOBINAMENTO E CORTE DE BOBINAS E CHAPAS DE AÇO, SEM ALTERAÇÃO DE SUA ESPESSURA - Industrialização na modalidade de beneficiamento, ainda que efetuada para atender a encomenda ou pedido de adquirentes.
RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA (INSS) - Serviços de manutenção em sistemas administrativos, compreendendo a correção de erros, a programação de adaptações e melhorias, bem como o desenvolvimento de novas rotinas nos sistemas já existentes.
PIS/PASEP E COFINS. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE - Sistemáticas de apuração cumulativa e não-cumulativa.
PIS/PASEP E COFINS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS - Alíquota zero. Requisitos do adquirente.
03/09/2008 -
SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS DECLARADOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL (DASN) - Tratamento a serem observados pelos entes federativos em relação aos débitos declarados e não pagos relativos aos impostos e contribuições resultantes das informações prestadas na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).
SIMPLES NACIONAL. PRAZO PARA OPÇÃO. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE - Empresa com início de atividades tem novo prazo para formalizar a opção pelo regime tributário do Simples Nacional.
SIMPLES NACIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR OU INDEVIDO - Empresas optantes pelo Simples Nacional já podem solicitar a restituição e/ou compensação de tributos abrangidos pelo Simples Nacional pagos a maior ou indevidamente.
SIMPLES NACIONAL. FORMA DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO SIMPLES NACIONAL - Empresas optantes pelo Simples Nacional poderão optar, opcionalmente, pelo REGIME DE CAIXA para fins de determinação da base de cálculo para apuração dos impostos e contribuições devidos.
01/09/2008 -
ICMS/SP. ISENÇAO. REVOGAÇÃO A PARTIR DE 01/09/2008. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS - Revogada isenção de ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal rodoviário, ferroviário ou aquaviário de bem ou mercadoria, destinada a contribuinte do imposto no território paulista.
