11/05/2009 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SIT Nº 75, DE 08 DE MAIO 2009 - Disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.

11/05/2009 - 

DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON) - Entrega forma dos prazos fixados, ou apresentados com incorreções ou omissões. Multas.

11/05/2009 - 

ICMS/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BRINQUEDOS, MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS, PRODUTOS DE PAPELARIA, ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO E MATERIAIS ELÉTRICOS - Estado de São Paulo disciplina recolhimento de ICMS relativo ao estoque de brinquedos, máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, produtos de papelaria, artefatos de uso doméstico e materiais elétricos, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

11/05/2009 - 

DESCANSO SEMANAL. FRUIÇÃO ALÉM DO PRAZO SEMANAL. DIREITO À DOBRA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO TRABALHADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO EMPREGADOR - Concessão do descanso semanal fora do tempo gera direito à dobra.

11/05/2009 - 

É LEGAL A APREENSÃO DE MERCADORIA IRREGULAR SEM NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL - É permitida a apreensão pelas autoridades alfandegárias de mercadoria que apresente características de falsificação, alteração ou imitação, sem necessidade de mandado ou ordem judicial.

11/05/2009 - 

ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA - Primeira Seção do STJ vai definir se incide ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação.

11/05/2009 - 

INCIDE PIS SOBRE FATURAMENTO BRUTO DAS ADMINISTRADORAS DE SHOPPING - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que incide a contribuição social denominada Programa de Integração Social (PIS) sobre o faturamento bruto das administradoras de shopping center.

11/05/2009 - 

FÉRIAS E SEU 1/3 ESTÃO ISENTOS DE IR EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - Os valores recebidos em decorrência de rescisão de contrato de trabalho e referentes às férias proporcionais e ao respectivo terço constitucional são indenizações isentas do pagamento de imposto de renda.

11/05/2009 - 

SFH. NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, QUANDO O VALOR DA PRESTAÇÃO NÃO É SUFICIENTE NEM PARA COBRIR OS JUROS DO PERÍODO, OCORRE A CHAMADA AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. - Sobre juros que excedem prestação da casa própria incide apenas correção monetária.

11/05/2009 - 

CONDOMÍNIOS X MORADORES - Como o STJ tem resolvido esses conflitos.

08/05/2009 - 

PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. PRODUÇÃO DE BENS. INSUMOS - Serviços de manutenção de equipamentos.

08/05/2009 - 

RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO COM DATA RETROATIVA. CONSEQÜÊNCIAS - Justiça do Trabalho concede dano moral a empregado coagido a assinar aviso prévio com data retroativa.

06/05/2009 - 

IRPF. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - Receita Federal disciplina a forma de restituição do imposto de renda retido sobre o abono pecuniário de férias dos últimos 5 anos.

27/04/2009 - 

IRPF/DIRPF 2009. ATIVIDADE RURAL. INVESTIMENTOS - Quais são os gastos que podem ser considerados investimentos?

27/04/2009 - 

IRPF. DIRPF 2009. DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO NO MESMO TERRENO - Como declarar a demolição de residência para a construção de outra no mesmo terreno?