16/10/2009 - 

NÚMERO ÚNICO DE REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL - Sancionada Lei que institui o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.

16/10/2009 - 

PIS/PASEP E COFINS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - A partir de 01/11/2009 fica suspenso o pagamento do PIS e da COFINS sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de animais vivos classificados na posição 01.02 da NCM; e dos produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30, da NCM, nas hipóteses em especifica.

15/10/2009 - 

PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO - A partir de 01/11/2009 as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, para exportação, poderão descontar créditos presumidos das contribuições das aquisições dos bens classificados na posição 01.02 da NCM (animais vivos da espécie bovina), adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.

15/10/2009 - 

PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. MERCADORIAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL - A partir de 01/11/2009 a pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda mercadorias de origem animal ou vegetal poderá descontar créditos presumidos de PIS/PASEP e de COFINS.

15/10/2009 - 

PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS E SUSPENSÃO. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL - A partir de 01/11/2009 estão EXTINTOS os benefícios fiscais de créditos presumidos e de suspensão das contribuições de PIS/PASEP e COFINS aplicáveis às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal.

15/10/2009 - 

PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS E SUSPENSÃO. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL - A partir de 01/11/2009 as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, na forma do § 3º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, poderão compensar ou ressarcir os saldos de créditos presumidos das contribuições de PIS/PASEP e COFINS apurados sobre os produtos classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM.

15/10/2009 - 

PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS - A partir de 01/11/2009 as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS deverão apurar e registrar, na contabilidade, de forma segregada, os créditos das referidas contribuições.

15/10/2009 - 

LUCRO REAL. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E LUCROS, RENDIMENTOS OU GANHOS DE CAPITAL ORIUNDOS DO EXTERIOR - Pessoa jurídica que auferir receita da exportação de mercadorias e da prestação direta de serviços no exterior. Inaplicabilidade.

15/10/2009 - 

PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - Obrigatoriedade de apresentação de relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no Exterior, constituam o patrimônio do contribuinte e de seus dependentes, bem assim relação dos ônus reais e obrigações da pessoa física e de seus dependentes.

15/10/2009 - 

IRPJ/CSLL. INCENTIVOS FISCAIS - Benefícios fiscais de ICMS concedidos pelas Unidades da Federação.