29/09/2010 -
ATIVIDADE RURAL. CONTRATO DE PARCERIA DE PRODUÇÃO - Contrato de parceria de produção avícola não é de competência da Justiça do Trabalho.
HORAS IN ITINERE x JORNADA DE TRABALHO - Horas "in itinere" não podem ser suprimidas por negociação coletiva.
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE (REPENEC) - Suspensão da exigência do pagamento do Imposto de Importação, do PIS/PASEP, COFINS e IPI, inclusive na importação.
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RECOM). CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA OU MODERNIZAÇÃO DE ESTÁDIOS DE FUTEBOL COM UTILIZAÇÃO PREVISTA NAS PARTIDAS OFICIAIS DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 - Suspensão da exigência do pagamento do Imposto de Importação, do PIS/PASEP, COFINS e IPI, inclusive na importação.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO OU POR EMPRESA TRANSPORTADORA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO NÃO INSCRITA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO - Responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido, documentos a serem emitidos e demais formalidades legais.
VENCIMENTOS DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB E PARA APRESENTAÇÃO DAS PRINCIPAIS DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS EXIGIDOS POR ESTE ÓRGÃO - Agenda Tributária do mês de outubro de 2010.
DECRETO Nº 7.320, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 - Regulamenta a forma de habilitação e cohabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC, de que tratam os arts. 1º a 5º da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
DECRETO Nº 7.319, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 - Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, de que trata os arts. 2º a 6º da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010.
28/09/2010 -
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.301, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010 - Regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção ou restabelecimento de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
INSS. DIRIGENTE SINDICAL. SEGURADO ESPECIAL - Incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos ao dirigente sindical qualificado com segurado especial, bem assim a compensação, restituição e convalidação de contribuições previdenciárias incidentes sobre a gratificação ou remuneração paga pela entidade sindical ao dirigente qualificado como segurado especial da Previdência Social.
ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) E PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF). AQUISIÇÃO - Estados do Acre e Santa Catarina estão autorizados a concederem crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), bem assim sobre o valor da aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao seu funcionamento, a contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
ICMS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS ÀS ENTRADAS DE MATERIAIS DE CONSUMO E DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TOTALIZADOS SEGUNDO A NATUREZA DA OPERAÇÃO, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO GLOBAL NO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DE APURAÇÃO - Revogados dispositivos legais que permitem o contribuinte emitir os documentos fiscais relativos às entradas de materiais de consumo e de utilização de serviços de transporte totalizados segundo a natureza da operação, para efeito de lançamento global no último dia do período de apuração.
LIVROS FISCAIS. VISTO DO FISCO ESTADUAL OU DO DISTRITO FEDERAL - Unidades da Federação poderão dispensar o "visto" nos livros de escrituração fiscal ou substituí-lo por outro meio de controle previsto na legislação.
CUPOM FISCAL ELETRÔNICOM (CF-E) E SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SATCF- E) - Estados de Alagoas, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, São Paulo e Sergipe, estão autorizados a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), modelo 59, a partir de 1º de janeiro de 2011.
22/09/2010 -
NF-e. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), OPTANTE PELO SIMEI - Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
17/09/2010 -
ISSQN. SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO NA FONTE DO ISS - Hipóteses em que é permitida a retenção na fonte do ISS e obrigatoriedade de indicação de alíquota, inclusive no caso de alíquota reduzida por benefício fiscal, na Nota Fiscal de Serviços.
16/09/2010 -
ICMS. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS AOS CONTRIBUINTES ADQUIRENTES - Hipóteses em que a ME ou a EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional poderá transferir créditos de ICMS para as empresas adquirentes, não optantes pelo Simples Nacional, bem como requisitos obrigatórios a serem observados na hora de emissão da nota fiscal, inclusive no caso de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
14/09/2010 -
ICMS/IPI. SIMPLES NACIONAL. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - A partir de 1º de outubro de 2010, deverão ser indicados obrigatoriamente na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, e o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN, pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
04/08/2010 -
NF-e (NOTA FISCAL ELETRÔNICA). EMISSÃO OBRIGATÓRIA A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010 - Obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para todos os contribuintes do ICMS, nas operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; com operações interestaduais; e operações de comércio exterior (exportação e importação).
