REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RECOM). CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA OU MODERNIZAÇÃO DE ESTÁDIOS DE FUTEBOL COM UTILIZAÇÃO PREVISTA NAS PARTIDAS OFICIAIS DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 - Suspensão da exigência do pagamento do Imposto de Importação, do PIS/PASEP, COFINS e IPI, inclusive na importação. Texto publicado em 29/9/2010 às 14h48m.
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