30/09/2011 -
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Empregador se isenta de multa por atraso em rescisão por morte de empregado(a).
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO (TRCT) - Uso obrigatório do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), previsto no Anexo I da Portaria MTE nº 1.621/2010, nas rescisões de contrato de trabalho dos empregados domésticos, em que o empregador optou pela inclusão do empregado no regime do FGTS.
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA (RECINE) - Instituído o RECINE, que suspende a exigibilidade do PIS/PASEP, COFINS, IPI e Imposto de Importação nos casos de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no ativo imobilizado e utilização em complexos de exibição ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua construção, no âmbito do RECINE.
REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA (RETID) - Instituído o RETID, que suspende a exigência do PIS/PASEP, da COFINS e do IPI incidentes sobre a importação e sobre as receitas de vendas no mercado interno de bens por Empresa Estratégica de Defesa, bem assim sobre serviços destinados a empresas beneficiárias do RETID.
PORTARIA MTE Nº 1.959, DE 29 DE SETEMBRO 2011 - Acrescenta dispositivo à Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010, que aprovou modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.
AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL, COM ENTREGA DE BENS E EM DINHEIRO - Registros contábeis (lançamentos contábeis) a serem realizados em decorrência da alteração, com exemplos práticos.
29/09/2011 -
REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE LIMITADA - Redução de capital social em decorrência de perdas irreparáveis ou excesso em relação ao objeto da sociedade, com exemplo de Ata de Reunião dos Sócios, com deliberação de redução, bem assim os reflexos tributários.
21/09/2011 -
GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS) - Códigos para recolhimento, em GPS, das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) destinadas à Previdência Social e as destinadas às outras entidades ou fundos.
15/09/2011 -
PONTO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS (SREP) - Adoção obrigatória do Sistema Registrado Eletrônico de Ponto (SREP) passou de 1º de setembro de 2011 para 3 de outubro de 2011.
