REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA (RECINE) - Instituído o RECINE, que suspende a exigibilidade do PIS/PASEP, COFINS, IPI e Imposto de Importação nos casos de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no ativo imobilizado e utilização em complexos de exibição ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua construção, no âmbito do RECINE. Texto publicado em 30/9/2011 às 11h56m.
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